Política de Exclusão de Dados
Última atualização: 08 de abril de 2024
A VIENDA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, está comprometida com a proteção de dados e informações pessoais que são compartilhados pelos usuários conforme definido abaixo. Essa política define como os dados são protegidos nos processos de coleta, registro, armazenamento, uso, compartilhamento, enriquecimento e eliminação, para além da Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
1 - Documentos que podem ser armazenados pela Vienda
1.1 - Carta de crédito
1.2 - Certidão de casamento e averbações
1.3 - Certidão de nascimento
1.4 - Certidões negativas, fiscais, federais, trabalhistas, cíveis
1.5 - Comprovante de pagamento de condomínio
1.6 - Comprovante de pagamento de IPTU
1.7 - Comprovante de pagamento de ITBI
1.8 - Comprovante de residência
1.9 - Contrato social e a última alteração consolidada
1.10 - CNH
1.11 - CPF
1.12 - Demonstrativo de pagamento de pensão, se aposentado o
1.13 - Documento de declaração de origem de valores
1.14 - E-mail (endereço eletrônico)
1.15 - Extrato bancário
1.16 - Extrato do FGTS
1.17 - Foto Selfie
1.18 - Holerite dos últimos meses
1.19 - Imposto de renda do último exercício financeiro com o protocol
1.20 - Matrícula do Imóvel obtida em base pública
1.21 - RG
1.22 - Telefone
1.23 - Qualquer outro documento relacionado ao objeto da contratação.
2 - Do direito a eliminação de dados
O direito a eliminação de dados aparece no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados, que estabelece que o Usuário pode solicitar à Vienda - Controladora, a qualquer momento, mediante requisição os seguintes tópicos:
2.1 - Acesso e correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
2.2 - Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou em desconformidade com a LGPD
2.3 - Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços ou produtos
2.4 - Revogação do consentimento
2.5 - Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular.
Fato é que os itens acima tem uma ressalva. O artigo 16 enumera as hipóteses em que a eliminação dos dados pessoais não serão atendidas.
Considerando ainda que os casos excepcionais são:
- - Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela Vienda
- - Estudo por órgão de pesquisa (garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais)
- - Uso exclusivo da Vienda, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados
3 - Da disponibilização da matrícula do Imóvel obtida em base pública
Quanto à matrícula, a Vienda informa que, para o cumprimento de sua atividade principal, divulga informações relevantes sobre os imóveis contidos em seu Site, em conformidade com o disposto no artigo 7o, inciso IX, §§ 3o e 4o, da Lei no 13.709/2018. Destaca-se que as informações disponibilizadas sobre os imóveis divulgados foram obtidas em bases públicas, para a finalidade específica de dar ciência ao potencial comprador sobre a real situação jurídica do imóvel, não devendo ser utilizadas por quaisquer dos interessados, em hipótese alguma, para outras finalidades.
Ressalvamos, ainda, que a eliminação dos dados pessoais não será atendida quando importar na paralisação de divulgação da matrícula em nosso Site, isto, pois, conforme dispõe o princípio da publicidade do Direito Registral, a coleta, o armazenamento e o compartilhamento de dados inseridos na cadeia dominial do imóvel são inerentes ao exercício do direito de propriedade, não se aplicando a exceção prevista no inciso IX, do art. 7o da LGPD aos titulares cujos dados estejam inseridos na matrícula do imóvel.
Portanto, em caso de solicitação de exclusão, a Vienda irá analisar o caso através do e-mail: [email protected], observando que, quando forem referentes à disponibilização da matrícula, bem como necessários para o cumprimento de obrigações regulatórias ou legais do controlador, os dados não serão excluídos.
Importante esclarecer, ainda, os prazos médios de conservação armazenamento:
- 05 anos para os dados relativos à gestão de pagamento
- 10 anos para os dados fiscais (impostos, tributos e taxas)
- 03 anos para os dados decorrentes do contrato de compra e venda
- 06 meses para os dados de registro (log)
Ligação Gratuita
0800 366 2727
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[email protected]
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